Perguntas Frequentes

O cidadão brasileiro (oficialmente chamado de Titular dos dados), possui, entre outros, o direito de solicitar à qualquer empresa, quais os seus dados que estão sendo tratados pela empresa, como el... Ler resposta completa

A LGPD começou sua vigência na segunda quinzena de agosto. Isto significa que está em plena vigência. No entanto, as sanções da ANPD somente poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021. Isto ... Ler resposta completa

É a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13709/18, que regulamenta o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de cidadãos brasileiros ou àqueles que estejam no território nacional, no... Ler resposta completa