Quando começa a vigência da LGPD?

A LGPD começou sua vigência na segunda quinzena de agosto. Isto significa que está em plena vigência. No entanto, as sanções da ANPD somente poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021. Isto significa que qualquer cidadão já pode solicitar o exercício de seus direitos, ou mesmo entrar com um processo contra uma empresa que viole seus direitos de privacidade de dados pessoais. Também qualquer defensor público, órgão público ou órgão de defesa do consumidor pode entrar com processo contra empresas que não cumpram com o especificado na LGPD. Mas a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), somente poderá aplicar sanções (entre elas as multas estipuladas pela Lei), a partir de agosto de 2021.