Quais os direitos do cidadão?

O cidadão brasileiro (oficialmente chamado de Titular dos dados), possui, entre outros, o direito de solicitar à qualquer empresa, quais os seus dados que estão sendo tratados pela empresa, como eles estão sendo tratados, com que finalidade, com que base legal, e como a empresa procura manter a segurança sobre os dados pessoais do titular. O titular também pode solicitar alterações, ou mesmo exclusões nos seus dados. Caso a empresa esteja tratando dados apenas baseada no consentimento do usuário, ela será obrigada a proceder com a solicitação do usuário em até 15 dias, ou responder adequadamente, sobre o motivo que a impede de realizar tal operação.